O Prefeito Babá e as Secretárias de Finanças e Tributação, Teresa Cristina e Rita Rangel, respectivamente, foram convidados para o lançamento do programa “Gestão Fiscal Efetiva”, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN e do Tribunal de Contas do Estado, na última quinta-feira (4), em solenidade na Escola de Governo, no Centro Administrativo, em Natal para estimular a recuperação de créditos e o incremento da arrecadação própria dos municípios por meio da adoção da cobrança administrativa de dívidas, diminuindo, assim, a judicialização dessas cobranças.
Durante o lançamento, nove municípios potiguares receberam o selo de bom pagador de precatórios, conferido pelo TJRN referente ao ano de 2016, o qual São Tomé não teve acesso por ter deixado dívidas de precatórios que já foram negociadas em 2017 pelo Prefeito Babá com o Tribunal de Justiça do RN, ocasião em que autorizou o desconto dos recursos destinados ao pagamento de precatórios através de débito em conta.
Na ocasião foi apresentado um Ato Recomendatório, direcionado ao Estado do RN e aos Municípios potiguares, para que adotem a cobrança dos créditos pela via administrativa e para orientar os gestores sobre as possibilidade de cobrança administrativa, o TJRN produziu a cartilha “Gestão Fiscal Efetiva”, que reúne informações sobre alternativas como a conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto da dívida em cartório e a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
Outro instrumento que compõe o documento são modelos de projetos de lei disciplinando essas medidas nos municípios. O documento aborda ainda as medidas que devem ser tomadas antes do ajuizamento de uma ação, para garantir a efetividade da execução fiscal.
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